Dispõe sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos condutores que não tenham cometido infrações de trânsito em períodos determinados.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o critério que a secretaria de que é titular tem utilizado para processar as declarações de incentivo que lhe chegam, como parte do mecanismo de incentivo fiscal à cultura, bem como sobre a razão por que algumas delas têm atrasos que se aproximam de dois meses, segundo relato feito por trabalhadores da cultura, verificando-se, segundo esses trabalhadores, casos em que o atraso acontece ora porque a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - simplesmente não analisa os processos peticionados e não os libera para assinatura das partes, ora porque extrapola o prazo previsto no § 8º do art. 117 da Resolução Secult nº 38, de 2024, para enviar à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - o processo já assinado pelos interessados.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o critério que a secretaria de que é titular tem utilizado para processar as declarações de incentivo que lhe chegam, como parte do mecanismo de incentivo fiscal à cultura, bem como sobre a razão por que algumas delas têm atrasos que se aproximam de dois meses, segundo relato feito por trabalhadores da cultura, verificando-se, segundo esses trabalhadores, casos em que o atraso acontece ora porque a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - simplesmente não analisa os processos peticionados e não os libera para assinatura das partes, ora porque extrapola o prazo previsto no § 8º do art. 117 da Resolução Secult nº 38, de 2024, para enviar à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - o processo já assinado pelos interessados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de integração fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integração Fiscal-Consumerista, destinada à interoperabilidade entre dados fiscais eletrônicos e os sistemas de defesa do consumidor.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui o programa Mesa Minas, destinado à redução do desperdício de alimentos e à promoção da segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado