Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de providências para que sejam reconhecidos o direito à remoção ou à mudança de lotação e o direito à movimentação de servidoras públicas federais como forma de enfrentamento à violência contra a mulher, levando-se em consideração os efeitos benéficos dessa medida para a garantia da possibilidade de se romper com o ciclo de violência.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Raul Soares pedido de providências para adotar as medidas administrativas necessárias para coibir condutas que remetam à misoginia e à violência política de gênero e raça, de forma a impedir tais práticas nessa casa legislativa, considerando-se especialmente as graves agressões praticadas contra a parlamentar Francislaine Barbosa Matos Reis no exercício das funções inerentes ao seu mandato.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a situação funcional do servidor Alexandre Roberto Ferreira Moreira, que alega abuso de autoridade da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, que, mesmo após sua exoneração ter sido publicada, abriu sindicância contra ele.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual da Mulher pedido de providências para incluir, em sua pauta, em conformidade com as atribuições institucionais do órgão, o tema da prevenção e do enfrentamento da violência política de gênero, de maneira a contribuir para o fomento das discussões sobre o assunto em todo o Estado, bem como para a elaboração e a implementação de fluxos ou protocolos administrativos com essa finalidade nos diversos órgãos e entidades, sobretudo no âmbito das câmaras municipais; e seja encaminhado ao referido órgão "link" para a reunião realizada pela comissão em 15/4/2025, com a finalidade de debater as situações de violência política contra mulheres e vereadoras mineiras, especialmente os fatos ocorridos na Câmara Municipal de Raul Soares, e as ações preventivas para coibir essa prática nas câmaras municipais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de se adotar, como política de combate à violência contra a mulher, um programa de auxílio transitório às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, levando-se em consideração os benefícios de um programa como esse para a quebra do ciclo de violência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado