Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, e nos estudos prévios de impacto cultural – Epic – dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a supressão do porte de arma de fogo dos policiais penais com deficiência aprovados no último concurso público (Edital Sejusp nº 2/2021), incluindo as justificativas técnicas para essa supressão, uma vez que as legislações pertinentes não estabelecem tal distinção.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer a realização de consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 4.376/2025, que institui o Dia da Autoestima da Mulher.

Autoria: Comissão de Constituição e Justiça

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Dispõe sobre a criação de programa de apoio psicológico digital para mães de crianças atípicas no Estado. 

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Institui a preferência para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra geridos pelo  Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando diligência em comissão