Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de  2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da  prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o  passar do tempo.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24217 2022 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes policiais na forma que menciona.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: LEI 25408 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a aquisição de viaturas com para-brisas blindados para as Polícias Civil e Militar do Estado.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)

Situação: Arquivado