PL PROJETO DE LEI 662/2015
PL 662/2015
Agora
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Dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 895 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2859 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o órgão estadual de trânsito deve divulgar informações detalhadas sobre veículos, incluindo sua categoria, se é ambulância ou viatura policial, e o status de multas e roubos. Também define que veículos de socorro, polícia e ambulâncias gozam de presunção de veracidade em casos de infração, e que veículos roubados, furtados ou extorquidos não devem ser penalizados com multas ocorridas durante o período do crime. Além disso, a existência de multas não impede a venda do veículo, e o novo proprietário assumirá a responsabilidade por multas vencidas ou em recurso.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 895 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2859 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o órgão estadual de trânsito deve divulgar informações detalhadas sobre veículos, incluindo sua categoria, se é ambulância ou viatura policial, e o status de multas e roubos. Também define que veículos de socorro, polícia e ambulâncias gozam de presunção de veracidade em casos de infração, e que veículos roubados, furtados ou extorquidos não devem ser penalizados com multas ocorridas durante o período do crime. Além disso, a existência de multas não impede a venda do veículo, e o novo proprietário assumirá a responsabilidade por multas vencidas ou em recurso.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
27/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 87.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 87.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
02/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 20. Recebido na FFO em 27/2/2018.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 20. Recebido na FFO em 27/2/2018.
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
05/07/2017
Remessa do Ofício 1257 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1257 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran MG.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran MG.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na TCO em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na TCO em 5/6/2017.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.