Situação atual Aguardando recebimento em comissão

---

Local Comissão de Direitos Humanos

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2021

---

Proposições anexadas PL 187 de 2023

---

Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DHU FFO.

---

Indexação

---

Resumo Autorização, Executivo, Instalação, Câmera de Vídeo, Áudio, Viatura Militar, Viatura Policial, Uniforme, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Substitutivo nº 1: Obriga a instalação de câmeras de vídeo nas viaturas e uniformes utilizados por policiais civis e militares. As câmeras deverão ter capacidade de captar imagens e sons em formato que garanta a sua qualidade e as imagens serão serão arquivadas pelo período de cinco anos, podendo ser utilizadas para instrução de procedimentos administrativos e processos judiciais. Substitutivo nº 2: Inclui os policiais penais entre os servidores que deverão utilizar câmera corporal e estabelece as situações em que as câmeras deverão ser utilizadas e as modalidades de gravação. Define que os registros captados serão armazenados por no mínimo um ano e poderão ser utilizados para instrução de inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo. Determina que o acesso aos registros só ocorrerá mediante requisição de magistrado, de membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, de autoridade policial ou administrativa responsável por investigação formalmente instaurada, por meio de requerimento de advogado regularmente constituído de vítima, acusado ou investigado ou do agente de segurança pública, quando tiver participado dos fatos registrados. Por fim, determina que a divulgação e o compartilhamento dos registros não poderá comprometer o direito de imagem dos envolvidos, o sigilo de processos e inquéritos, a proteção de crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais e as regras de ética em pesquisa, desenvolvimento, inovação, tecnologia e aperfeiçoamento profissional.