PL PROJETO DE LEI 187/2023
PL 187/2023
Agora
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Dispõe sobre o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e
áudio nos uniformes da Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia
Civil, Polícia Penal, agentes sócioeducativos e demais membros da
segurança pública mineira e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2684 de 2021
Indexação
Resumo Propõe o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e áudio nos uniformes de diversos órgãos de segurança pública no Estado, incluindo Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Sócio Educativos. Busca garantir aos servidores dessas instituições a liberdade de escolha sobre o uso desses dispositivos durante o turno de serviço, sem que isso gere prejuízo em suas carreiras.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2684 de 2021
Indexação
Resumo Propõe o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e áudio nos uniformes de diversos órgãos de segurança pública no Estado, incluindo Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Sócio Educativos. Busca garantir aos servidores dessas instituições a liberdade de escolha sobre o uso desses dispositivos durante o turno de serviço, sem que isso gere prejuízo em suas carreiras.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 1684 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 1684 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.