PL PROJETO DE LEI 187/2023
PL 187/2023
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Dispõe sobre o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e
áudio nos uniformes da Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia
Civil, Polícia Penal, agentes sócioeducativos e demais membros da
segurança pública mineira e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2684 de 2021
Indexação
Resumo Propõe o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e áudio nos uniformes de diversos órgãos de segurança pública no Estado, incluindo Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Sócio Educativos. Busca garantir aos servidores dessas instituições a liberdade de escolha sobre o uso desses dispositivos durante o turno de serviço, sem que isso gere prejuízo em suas carreiras.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2684 de 2021
Indexação
Resumo Propõe o uso facultativo de câmeras de monitoramento de vídeo e áudio nos uniformes de diversos órgãos de segurança pública no Estado, incluindo Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Sócio Educativos. Busca garantir aos servidores dessas instituições a liberdade de escolha sobre o uso desses dispositivos durante o turno de serviço, sem que isso gere prejuízo em suas carreiras.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 1684 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 1684 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.