Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que não seja exigida renúncia dos assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, no que tange à ação administrativa ou judicial, ajuizada ou não, relativa à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do referido plano, para recebimento de pagamento, nos termos da Lei 24402, de 29 de julho de 2023; e não seja exigido termo de declaração de outros rendimentos, por ausência de amparo legal.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a prática de celebração de empréstimo obtido mediante fraude ou abuso da vulnerabilidade do consumidor titular de benefícios previdenciários, especialmente perpetrada contra idosos.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses das informações relativas à contribuição previdenciária dos servidores, que não têm sido enviadas, embora esteja havendo o desconto previdenciário, o que tem impedido os servidores de acessar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, como afastamento e aposentadoria.  

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nos valores e datas que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; a destinação do patrimônio decorrente da incorporação, especificando-se quais foram vendidos, os valores de venda e a aplicação dos recursos auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; os quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão