RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2952/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que não seja exigida renúncia dos
assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar
MinasCaixa RP-2, no que tange à ação administrativa ou judicial, ajuizada
ou não, relativa à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou
ilíquidos do referido plano, para recebimento de pagamento, nos termos da
Lei 24402, de 29 de julho de 2023; e não seja exigido termo de
declaração de outros rendimentos, por ausência de amparo legal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que não seja exigida renúncia dos assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, no que tange à ação administrativa ou judicial, ajuizada ou não, relativa à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do referido plano, para recebimento de pagamento, nos termos da Lei 24402, de 29 de julho de 2023; e não seja exigido termo de declaração de outros rendimentos, por ausência de amparo legal.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que não seja exigida renúncia dos assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, no que tange à ação administrativa ou judicial, ajuizada ou não, relativa à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do referido plano, para recebimento de pagamento, nos termos da Lei 24402, de 29 de julho de 2023; e não seja exigido termo de declaração de outros rendimentos, por ausência de amparo legal.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/08/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ao destinatário.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ao destinatário.
28/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/8/2025, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/8/2025, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
19/08/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2025, pág 24.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2025, pág 24.
29/08/2023
Adiada a votação a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Adiada a votação a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 24/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 24/8/2023.