PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2023
PLC 28/2023
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Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876. (Altera §§ 2º e 4º do art 1º, alterando
datas limite para prorrogação de licença médica e conversão de licença
médica em aposentadoria por invalidez.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estende as datas limites para prorrogação de licença médica para tratamento de saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que questionou a constitucionalidade do art. 7º, da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estende as datas limites para prorrogação de licença médica para tratamento de saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que questionou a constitucionalidade do art. 7º, da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 113. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 113. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.