Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para debater, juntamente com o movimento sindical, os seguintes pontos, a fim de estabelecer a organização dos trabalhadores e reduzir a precarização das relações de trabalho no País:  unidade sindical, sistema federativo e a valorização da negociação coletiva,  fim da terceirização irrestrita, retorno da ultratividade e a liberdade de instalação de dissídios, retorno da homologação das decisões feitas pelos sindicatos, regulamentação do financiamento das entidades sindicais, estabilidade dos dirigentes sindicais, acesso dos sindicatos às dependências da empresa e ampliação do direito à sindicalização para os microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos, por conta própria e trabalhadores de aplicativo.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima juntamente com o Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema -, para tratar da valorização e reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente em Minas Gerais, tendo em vista a implementação do Regime de Recuperação Fiscal no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para apresentação e debate, com o Ministro do Trabalho e Emprego, do projeto de valorização e fortalecimento da negociação coletiva e atualização do sistema sindical brasileiro, bem como das propostas, inciativas e políticas públicas desenvolvidas pelo ministério em áreas como relações e inspeção do trabalho, proteção ao trabalhador, manutenção do cadastro de sindicatos, produção de dados estatísticos sobre emprego, evolução salarial, admissões, desligamentos e outras informações do mercado de trabalho e qualificação e fomento à geração de emprego e renda.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-Minas - na educação em nosso Estado, quando da passagem de seus noventa anos de fundação e de luta em defesa dos professores da rede privada.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado