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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

92 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1616/2023

RQC

1616/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no Serro pedido de providências para que sejam investigadas as ameaças ocorridas durante reunião realizada no dia 16 de abril de 2023, na Associação Quilombola de Queimadas, no Município do Serro, conforme encaminhamento realizado na 12ª Reunião Extraordinária, em 25 4 2023, quando se debateu a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1612/2023

RQC

1612/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre a origem dos recursos utilizados no pagamento das taxas de expediente, florestal e de reposição florestal incidentes sobre a construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, referidas no Parecer Técnico IEF/UFRBIO JEQ-NUREG nº 22/2022, do Instituto Estadual de Florestas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1611/2023

RQC

1611/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pedido de providências para investigar a violência e as ameaças praticadas durante reunião realizada no dia 16 4 2023, na Associação Quilombola de Queimadas, no Município de Serro.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1610/2023

RQC

1610/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1069/2023

RQC

1069/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA-, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se interrompa o desmatamento ilegal promovido pela empresa Herculano no território do Quilombo de Queimadas, Município do Serro.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1389/2023

RQN

1389/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1324/2023

RQC

1324/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1323/2023

RQC

1323/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para averiguar o território, considerando-se o processo de licenciamento ambiental nº 02198/2022, que tem como requerente a Mineradora Herculano S.A., bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos da exploração do meio ambiente e possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 969/2023

RQC

969/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater, com os órgãos competentes, possível desvio de finalidade, bem como a motivação administrativa e a legalidade de obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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