RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1610/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a
imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a
Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo
em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada
dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente
por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Indexação
Tramitação