PL PROJETO DE LEI 495/2019
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
94 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 479/2019
PL 479/2019
Agora
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Proíbe o corte residencial do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 426/2019
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 126/2019
Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos com atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 65/2019
PL 65/2019
Agora
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Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 5382/2018
PL 5382/2018
Agora
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Dispõe sobre a matrícula em instituições de ensino particular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
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PL PROJETO DE LEI 5090/2018
PL 5090/2018
Agora
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Dispõe sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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PL PROJETO DE LEI 3648/2016
PL 3648/2016
Agora
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Obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidor e os serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR -, a negativação do seu nome.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 3232/2016
PL 3232/2016
Agora
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Dispõe sobre a proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 2778/2015
Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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