PL PROJETO DE LEI 3648/2016
PL 3648/2016
Agora
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Obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidor e os
serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor, por carta
registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR -, a negativação
do seu nome.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2016
Proposições relacionadas
PL 1193 de 2015
Observação Distribuido a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, Aviso, Carta, Consumidor, Hipótese, Negativação, Nome, Motivo, Inadimplência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2016
Proposições relacionadas
PL 1193 de 2015
Observação Distribuido a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, Aviso, Carta, Consumidor, Hipótese, Negativação, Nome, Motivo, Inadimplência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
03/10/2017
Ofício do Sr Georges Kallás, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajubá, solicitando o arquivamento definitivo do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Georges Kallás, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajubá, solicitando o arquivamento definitivo do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
04/10/2016
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1193 2015, de autoria do Dep. Noraldino Júnior, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Decisão publicada no DL em 6/10/2016, pág 75. Recebido na CJU em 6/10/2016.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1193 2015, de autoria do Dep. Noraldino Júnior, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Decisão publicada no DL em 6/10/2016, pág 75. Recebido na CJU em 6/10/2016.
02/08/2016
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da CDL Belo Horizonte, apresentando considerações relativas ao projeto de lei e solicitando a sua não aprovação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 23.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da CDL Belo Horizonte, apresentando considerações relativas ao projeto de lei e solicitando a sua não aprovação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 23.
21/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 32. Anexe-se ao PL 1193 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 32. Anexe-se ao PL 1193 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.