Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui diretrizes para concessão de isenção da tarifa de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - a universidades públicas e institutos federais e estaduais de educação tecnológica instalados no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Autoria: Comissão de Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com o setor empresarial e os municípios sobre a importância da Lei de Incentivo ao Esporte e do ICMS Esportivo para o financiamento ao esporte no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que avalie a elevação do teto vigente do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 24.462, de 26/9/2023, de modo a viabilizar a ampliação do financiamento público do Carnaval no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma tributária sobre os mecanismos estaduais de fomento e incentivo à cultura e ao patrimônio cultural, em especial a extinção do ICMS Cultural e as alterações no Valor Adicionado Fiscal, bem como para discutir a necessidade de criação de novos instrumentos de apoio, financiamento e estímulo às atividades culturais e à preservação do patrimônio cultural, artístico e natural no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, no acesso à saúde e na assistência farmacêutica estadual, visto que a nova base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária eleva o custo dos medicamentos e ameaça a continuidade de tratamentos de uso contínuo pela população no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que avalie a elevação do teto vigente do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 24.462, de 26/9/2023, de modo a viabilizar a ampliação do financiamento público do Carnaval no Estado.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
