Requer seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - e à Ferro Mais Mineração S.A., ambas no Município de Congonhas, pedido de providências para que seja prevenida a reincidência de acidentes na adutora que abastece os moradores do Bairro Pires, nesse município; para que seja elaborado um plano de emergência hídrica a fim de mitigar eventuais danos e impedir a repetição de episódios como os que ocorreram nos dias 3 e 9 de março de 2023, nos quais a população ficou desbastecida de água potável por vários dias, sem a devida assistência e reparação pelas empresas poluidoras; e para que sejam garantidos canais de diálogo efetivos e permanentes com a população sobre intervenções e obras que serão realizadas no território do referido bairro e nas adjacências.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja elaborado e divulgado plano de contingência para ações de prevenção, mitigação e recuperação de danos e impactos decorrentes das fortes chuvas no Estado, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)

Situação: Arquivado