Projeto de Lei Nº 3604/2022
Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
0 a favor2 contra
Inicio das opiniões: 31/03/2022
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Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
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Participações encerradas.
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