Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 23873 2021 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23827 2021 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 163 2021 - Lei Complementar
Revoga a Lei Complementar 99, de 14 de agosto de 2007, que altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 162 2021 - Lei Complementar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, pelos cartórios de registro civil, ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento por mães ou pais menores de 14 anos.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23723 2020 - Lei Ordinária
Fixa o percentual para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, relativo aos anos de 2018 e 2019.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 23601 2020 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23456 2019 - Lei Ordinária
Modifica a Lei 22618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 23453 2019 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23097 2018 - Lei Ordinária
