Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que solicite formalmente ao governo federal, por meio do órgão competente, a adesão do Estado ao programa CNH Social, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda, conforme solicitação encaminhada pelo vereador Oldemar Montenari, da Câmara Municipal de Leopoldina.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que proceda à regulamentação da Lei Municipal nº 11.809, de 2025, de modo a garantir o acesso à gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com visão monocular.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que proceda à regulamentação da Lei Municipal 11809, de 2025, de modo a garantir o acesso à gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com visão monocular.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal e as experiências exitosas de municípios do Estado que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal, bem como as experiências exitosas de municípios mineiros que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a desobrigação de pagamento da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12186, de 5/6/1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 (cinco) a 12 (doze) anos de idade e a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e dá outras providências. (Estende a autorização do Poder Executivo para conceder gratuidade de ingresso em competições esportivas para a faixa etária de 2 (dois) a 12 (anos), com garantia do direito ao pagamento de meia-entrada em caso de não concessão; e assegura a entrada gratuita de crianças com idade inferior a 2 anos.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera o art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.
Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
