Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais da educação básica do Estado.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PMB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: LEI 25070 2024 - Lei Ordinária

CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 10 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO