PL PROJETO DE LEI 1336/2015
PL 1336/2015
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Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro
de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA - e dá outras providências.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
5 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 499 de 2011
Proposições relacionadas
PL 666 de 2015
PL 3997 de 2022
PL 1385 de 2020
PL 2127 de 2002
Proposições anexadas
PL 1416 de 2015
PL 1722 de 2015
PL 3963 de 2016
PL 5145 de 2018
PL 3425 de 2021
PL 65 de 2023
PL 3787 de 2022
PL 1952 de 2024
PL 1900 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 499 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações no período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e na data de vencimento desse imposto. Visa modificar a data de vencimento do IPVA para os meses de março, abril e maio, em vez de janeiro, buscando diminuir as despesas dos contribuintes no início do ano. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o IPVA, alterando a cobrança para fevereiro e seu parcelamento em até seis vezes, em vez das três atuais. Altera o limite máximo mensal do pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Anteriormente, esse limite correspondia a 80% do valor do vencimento básico do grau J do último nível da respectiva carreira. Com a alteração, esse limite passa a ser três vezes o valor do vencimento básico ao grau J do último nível da respectiva carreira. Substitutivo nº 2: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até quatro vezes, em vez das seis previstas anteriormente. Amplia de dois para quatro o limite mensal máximo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, correspondente ao grau J do vencimento básico do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Revoga o dispositivo que prevê que sobre a parcela não incorporada da Gepi, não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003. podendo ser pago também em quatro parcelas
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributos
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 499 de 2011
Proposições relacionadas
PL 666 de 2015
PL 3997 de 2022
PL 1385 de 2020
PL 2127 de 2002
Proposições anexadas
PL 1416 de 2015
PL 1722 de 2015
PL 3963 de 2016
PL 5145 de 2018
PL 3425 de 2021
PL 65 de 2023
PL 3787 de 2022
PL 1952 de 2024
PL 1900 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 499 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações no período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e na data de vencimento desse imposto. Visa modificar a data de vencimento do IPVA para os meses de março, abril e maio, em vez de janeiro, buscando diminuir as despesas dos contribuintes no início do ano. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o IPVA, alterando a cobrança para fevereiro e seu parcelamento em até seis vezes, em vez das três atuais. Altera o limite máximo mensal do pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Anteriormente, esse limite correspondia a 80% do valor do vencimento básico do grau J do último nível da respectiva carreira. Com a alteração, esse limite passa a ser três vezes o valor do vencimento básico ao grau J do último nível da respectiva carreira. Substitutivo nº 2: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até quatro vezes, em vez das seis previstas anteriormente. Amplia de dois para quatro o limite mensal máximo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, correspondente ao grau J do vencimento básico do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Revoga o dispositivo que prevê que sobre a parcela não incorporada da Gepi, não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003. podendo ser pago também em quatro parcelas
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributos
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
16/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 37.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 37.
21/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
20/03/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 113.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 113.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
12/03/2024
PL 1900 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 8.
Plenário
PL 1900 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 8.
20/02/2024
PL 1952 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2024, pág 31.
Plenário
PL 1952 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2024, pág 31.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
28/02/2023
PL 65 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 11.
Plenário
PL 65 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 11.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3787 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3787 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3997 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3997 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2127 2002, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2127 2002, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1385 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1385 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/10/2022
PL 3997 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 113.
Plenário
PL 3997 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 113.
07/06/2022
PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 25.
Plenário
PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 25.
01/02/2022
PL 3425 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 50.
Plenário
PL 3425 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 50.
04/02/2020
PL 1385 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 51.
Plenário
PL 1385 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 51.
27/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Prorrogação do prazo regimental do relator.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído) (proposição redistribuída).
20/02/2019
PL 2127 2002, PL 1416 2015, PL 1722 2015, PL 3963 2016 e PL 5145 2018 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 34. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
PL 2127 2002, PL 1416 2015, PL 1722 2015, PL 3963 2016 e PL 5145 2018 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 34. Recebido na CJU em 12/3/2019.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 666 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 34.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 666 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 34.
11/05/2016
A Presidência determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 666 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/5/2016, pág 23.
Plenário
A Presidência determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 666 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/5/2016, pág 23.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
06/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.