PL PROJETO DE LEI 3787/2022
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
RQN 341 de 2023
Anexada a
PL 1336 de 2015
Observação Acrescenta § 4º ao art. 11, determinando que vencimento de cota única ou primeira parcela do IPVA ocorra em março.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Mês, Março, Vencimento, Parcela, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Veículo Usado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Proposições relacionadas
RQN 341 de 2023
Anexada a
PL 1336 de 2015
Observação Acrescenta § 4º ao art. 11, determinando que vencimento de cota única ou primeira parcela do IPVA ocorra em março.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Mês, Março, Vencimento, Parcela, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Veículo Usado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/12/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1336 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1336 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 146.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
Plenário
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 25. Anexe-se ao PL 1336 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 25. Anexe-se ao PL 1336 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.