Requer seja realizada audiência pública para debater os Anexos I, II e III do Projeto de Lei 3733 2025, que contêm a relação dos imóveis de propriedade do Estado, de autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista em cujo capital social o Estado detém participação, a serem transferidos à União para fins de pagamento da dívida do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2024 e ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da tema "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025- 2026.

Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre os gastos efetuados com reformas de suas instalações e dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e localidades atendidas, detalhando o número de reformas realizadas e os respectivos valores das despesas nos anos de 2023 e 2024. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pelo governo do Estado os imóveis em condição de serem transferidos à União no bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, bem como para que sejam debatidas as possibilidades de aproveitamento dos imóveis pela União para fins de garantia do direito fundamental à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos, urbanos e rurais.