Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (As instituições bancárias e financeiras deverão disponibilizar, em tempo real, as imagens a que se refere o inciso III deste artigo, quando solicitadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: LEI 22917 2018 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro Assalto" nos letreiros luminosos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)

Situação: Arquivado

Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como "pet-shops", clínicas veterinárias e similares e dá outras providências.

Autoria: Deputado Iran Barbosa (PMDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e equipamento de rastreamento veicular -- GPS -- em veículos de transporte coletivo no Estado.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado