Projeto de Lei Nº 3699/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção em passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG -, bem como naquelas sob concessão à iniciativa privada.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção em passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG -, bem como naquelas sob concessão à iniciativa privada.
Participações encerradas.
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