PL PROJETO DE LEI 3600/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
monitoramento nos frigoríficos públicos e privados do Estado, que
serão fiscalizados pela Patrulha Rural da Polícia Militar do Estado.
Situação atual:
Retirado de tramitação
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 2653 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Frigorífico, Setor Público, Setor Privado, Instalação, Câmera de Vídeo, Dependências, Efeito, Monitoramento, Fiscalização, Batalhão, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Atividade Específica, Patrulha, Zona Rural.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 2653 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Frigorífico, Setor Público, Setor Privado, Instalação, Câmera de Vídeo, Dependências, Efeito, Monitoramento, Fiscalização, Batalhão, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Atividade Específica, Patrulha, Zona Rural.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/11/2016
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 19/11/2016, pág 95.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 19/11/2016, pág 95.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do relator.
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
07/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2016.