Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos e particulares, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Anexado
Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 23947 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Obriga o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policial militar e policial civil no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (As instituições bancárias e financeiras deverão disponibilizar, em tempo real, as imagens a que se refere o inciso III deste artigo, quando solicitadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 22917 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado
