Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 23418 2019 - Lei Ordinária
Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei 16299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos policiais legislativos e servidores que exercem função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Proposição não recebida
Dispõe sobre instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública e privada de ensino.
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: LEI 24546 2023 - Lei Ordinária
Obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 23753 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas localizadas no Estado instalarem câmeras de segurança em suas áreas externas.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
