PL PROJETO DE LEI 711/2019
PL 711/2019
Agora
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Dispõe sobre instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública e
privada de ensino.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de sistema de monitoramento eletrônico com captação e gravação de imagens nas salas de aula da rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental. Determina que os equipamentos de monitoramento devem permanecer visíveis e fixos, incapazes de captação de som, com baixa resolução de imagem, apenas para permitir a identificação de pessoas naquele ambiente, sendo incapazes de transmitir dados para monitoramento em tempo real, sendo vedados o encaminhamento das imagens a terceiros, salvo por autorização judicial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de sistema de monitoramento eletrônico com captação e gravação de imagens nas salas de aula da rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental. Determina que os equipamentos de monitoramento devem permanecer visíveis e fixos, incapazes de captação de som, com baixa resolução de imagem, apenas para permitir a identificação de pessoas naquele ambiente, sendo incapazes de transmitir dados para monitoramento em tempo real, sendo vedados o encaminhamento das imagens a terceiros, salvo por autorização judicial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.