PL PROJETO DE LEI 391/2019
PL 391/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de
reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 3812 de 2022
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Implantação, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Hipótese, Depredação, Equipamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 3812 de 2022
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Implantação, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Hipótese, Depredação, Equipamento.
Documentos
Tramitação
28/06/2022
PL 3812 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2022, pág 21.
Plenário
PL 3812 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2022, pág 21.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
21/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
18/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.