Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Fica vedado no Estado o corte do fornecimento de água tratada e energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 2º-A à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Proíbe o corte do fornecimento residencial de serviços públicos de água, luz e telefonia por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro por meio de ligação telefônica.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Anexado
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
