Autoriza o Poder Executivo a instituir o Protocolo Estadual de Dispensação de Tirzepatida para o tratamento da obesidade severa e prevenção de doenças crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para atuar pelo não fechamento do cartório do Distrito de Tejuco, no Município de Januária.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública em Betim pedido de providências para que solicite à Prefeitura Municipal de Betim a instauração de processo de regularização fundiária urbana da área da antiga Colônia Santa Isabel, no Bairro Citrolândia, nos termos da Lei nº 22.816, de 2017.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Institui centros de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado