Dispõe sobre a proibição de instalação de hidrômetros coletivos em condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado, institui a Tarifa Social Condominial de Água e Esgoto para empreendimentos de baixa renda e estabelece medidas de transparência na cobrança de contas de água e esgoto.  

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG; à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais; à Gerência de Habitação de Belo Horizonte da Caixa Econômica Federal; à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; e à Secretaria Municipal de Habitação de Contagem o link para o inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito ao acesso à moradia digna e à infraestrutura básica dos moradores de conjuntos habitacionais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, a organização de mutirões para a renegociação de dívidas referentes a tarifas de água e esgoto e de energia de condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 e para o acesso à tarifa social, especialmente em relação aos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer sejam ouvidos virtualmente os Srs. Fábio Augusto de Castro Silva, gerente de Habitação da Caixa Econômica Federal – CEF –, e Marcelo Sporleder Salis, engenheiro civil e gerente de filial da CEF em Belo Horizonte, e a Sra. Juliana Bicalho Messenger Castro Barbosa, engenheira civil e supervisora de filial da CEF; e sejam ouvidos presencialmente o Sr. Gilvan Caldeira, gerente do Instituto Habitacional Rio Piracicaba, e a Sra. Marilza Dutra Alves, advogada, conselheira nacional Cidades e integrante da União Nacional por Moradia Popular, para apresentarem informações acerca do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado