PL PROJETO DE LEI 5550/2026
PL 5550/2026
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Institui a política estadual Dignidade na Arena, estabelecendo normas de
proteção social e garantias mínimas de subsistência para peões de rodeio
em eventos oficiais no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PL 713 de 2023
Indexação
Resumo O Projeto institui a política estadual, Dignidade na Arena, que assegura condições dignas de trabalho, alimentação e transporte aos peões de rodeio em eventos oficiais. Para a realização de rodeios, os organizadores devem garantir alojamento digno, alimentação completa e gratuita, seguro de acidentes pessoais e auxílio-transporte para os peões devidamente inscritos, e o descumprimento impede ou cassa a autorização do evento. A norma também institui o Cadastro Estadual do Peão – CEP –, para identificar e registrar os profissionais e possibilitar o acesso aos benefícios, sendo o registro um requisito para tal. Por fim, o Poder Executivo pode firmar convênios para viabilizar descontos ou gratuidade em passagens para peões cadastrados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PL 713 de 2023
Indexação
Resumo O Projeto institui a política estadual, Dignidade na Arena, que assegura condições dignas de trabalho, alimentação e transporte aos peões de rodeio em eventos oficiais. Para a realização de rodeios, os organizadores devem garantir alojamento digno, alimentação completa e gratuita, seguro de acidentes pessoais e auxílio-transporte para os peões devidamente inscritos, e o descumprimento impede ou cassa a autorização do evento. A norma também institui o Cadastro Estadual do Peão – CEP –, para identificar e registrar os profissionais e possibilitar o acesso aos benefícios, sendo o registro um requisito para tal. Por fim, o Poder Executivo pode firmar convênios para viabilizar descontos ou gratuidade em passagens para peões cadastrados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 64. Anexe-se ao PL 713 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 64. Anexe-se ao PL 713 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.