PL PROJETO DE LEI 5549/2026
PL 5549/2026
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Institui a política estadual pé de meia, voltada à promoção da
permanência dos estudantes e da conclusão dos estudos na educação básica
e na educação profissional técnica de nível médio.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual Pé-de-Meia, destinada a orientar ações do Poder Executivo para estimular a permanência e a conclusão dos estudos por estudantes do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio da rede pública estadual. São diretrizes da política reduzir os índices de evasão e abandono escolar, assegurar condições de permanência dos estudantes, contribuir para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação, e fortalecer políticas públicas que garantam a aplicação mínima de 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio. Para a implementação, o Poder Executivo pode instituir mecanismos de incentivo, articular a política com programas já existentes e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual Pé-de-Meia, destinada a orientar ações do Poder Executivo para estimular a permanência e a conclusão dos estudos por estudantes do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio da rede pública estadual. São diretrizes da política reduzir os índices de evasão e abandono escolar, assegurar condições de permanência dos estudantes, contribuir para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação, e fortalecer políticas públicas que garantam a aplicação mínima de 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio. Para a implementação, o Poder Executivo pode instituir mecanismos de incentivo, articular a política com programas já existentes e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.