Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, com urgência, sistema que permita a realização de prova de vida em formato digital, por meio de biometria facial.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas da extinta Minas Caixa e cobrar esclarecimentos por parte do governo do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos pagamentos de benefícios dos servidores da extinta Minascaixa (assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2), de que trata a Lei 21527, de 2014, situação que afeta centenas de pessoas que contam com esse único recurso para o seu sustento e sobrevivência digna.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção de pagamento da contribuição previdenciária por servidores aposentados e pensionistas do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 19490 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Arquivado
Disciplina a oferta e a celebração, por parte de instituições financeiras, de contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 20849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para autorizar o Estado a conceder incentivos creditícios aos servidores públicos para a aquisição de equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Torna obrigatória a discriminação dos encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Arquivado
