Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão-benefício consignado, após a sanção da Lei 23923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e do volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24402 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Libertas pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado