PL PROJETO DE LEI 3857/2022
PL 3857/2022
Agora
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Altera a Lei 19490 2011, que dispõe sobre consignação em folha de
pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Observação Altera inciso VIII do art. 5º, dispondo sobre amortização de empréstimos, financiamentos e consignações. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consignação em Folha de Pagamento, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Aposentado, Pensionista, Critérios, Consignante, Consignatário, Consignação Facultativa, Empréstimo, Servidor Público Estadual, Compra, Armamento, Produto Eletrônico, Sistema de Computador, Aparelho Eletrodoméstico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Observação Altera inciso VIII do art. 5º, dispondo sobre amortização de empréstimos, financiamentos e consignações. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consignação em Folha de Pagamento, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Aposentado, Pensionista, Critérios, Consignante, Consignatário, Consignação Facultativa, Empréstimo, Servidor Público Estadual, Compra, Armamento, Produto Eletrônico, Sistema de Computador, Aparelho Eletrodoméstico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/07/2024
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 2.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 2.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
24/08/2023
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 80.
Plenário
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 80.
01/08/2023
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 4.
11/07/2023
Remessa do Ofício 1588 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1588 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
11/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
04/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.