Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos com atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: LEI 22389 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Anexado
