Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG - A SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NOS CASOS EM QUE HOUVER CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG A SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NOS CASOS EM QUE HOUVER CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
