Lei nº 22.389, de 07/12/2016
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário
inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a
hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de
assistência à saúde.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Veto total rejeitado.
Resumo Concessão, Desconto, Pagamento, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Unidade de Saúde.
Assunto Geral Tributos.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 2673/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 08/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Veto total rejeitado.
Resumo Concessão, Desconto, Pagamento, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Unidade de Saúde.
Assunto Geral Tributos.
Saúde Pública.
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