Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de programa de descontos progressivos no IPVA, utilizando-se de recursos decorrentes da cobrança de pedágio em rodovias estaduais concessionadas.
Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre restituição de pedágio em vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Anexado
Autoriza desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - a doadores de órgão no Estado.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Insere o inciso XX ao art 3º da Lei 14937, de 2003, para conceder isenção de IPVA a motoristas de aplicativo nos moldes que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante ao proprietário de veículo popular o parcelamento de débitos cuja quitação seja indispensável à Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do cumprimento do art. 4º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
