PL PROJETO DE LEI 2192/2024
PL 2192/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais aos motoristas
por aplicativo.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 1452 de 2023
Indexação
Resumo Concede benefícios fiscais no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas de aplicativo, dando prioridade para a concessão de isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo do IPVA e taxas afetas à propriedade de veículos automotores.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 1452 de 2023
Indexação
Resumo Concede benefícios fiscais no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas de aplicativo, dando prioridade para a concessão de isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo do IPVA e taxas afetas à propriedade de veículos automotores.
Documentos
Tramitação
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 1452 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 1452 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.