Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e o motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre os fundamentos que embasaram a extinção da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares, da Secretaria de Educação Básica do MEC, bem como se foi realizada alguma consulta à população ou algum estudo comparativo entre o desempenho dos alunos matriculados nessas instituições com os alunos das outras escolas públicas do País; e sobre qual será o futuro das escolas cívico-militares criadas por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, especialmente no Estado de Minas Gerais, e como ficará o repasse das verbas referentes ao referido programa.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Autoriza a ampliação de unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15301 de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Gestão das Escolas Cívico-Militares.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as atividades do monitor cívico-militar nas escolas públicas do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Anexado
