Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep – pedido de providências para a reabertura dos prazos para inscrição e retificação dos dados de inscrição relativos à Prova Nacional Docente – PND –, devido às instabilidades no sistema relatadas pelos professores durante o processo de inscrição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de concurso público específico para as escolas quilombolas, garantindo o provimento preferencial de docentes oriundos das comunidades quilombolas e a adaptação do calendário e da alimentação escolar às especificidades socioculturais, em conformidade com a Lei 25283, de 2025, que dispõe sobre a educação escolar quilombola no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE – e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. (Estabelece que estudante que necessite de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnológica assistiva seja preferencialmente atendido pelos mesmos professores e profissionais em todos os anos letivos.)
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: LEI 25765 2026 - Lei Ordinária
