Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a impressão física da tabela de informação nutricional em embalagens de alimentos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Anexado
Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de providências para apurarem denúncias de ausência de leitura regular dos hidrômetros, com faturamento por estimativa, sem adequada justificativa técnica, no Município de Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o passe livre intermunicipal estudantil no Estado.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial efetivadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos, enviando-se a esta Casa os dados que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas pedido de providências para intensificarem a fiscalização sobre as práticas de assédio comercial realizadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a vedação à comercialização de leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado, quando apresentado como leite fluido.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Autoriza a conversão de multa de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea e institui benefício de meia-entrada a doadores de órgãos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PRD)
Situação: Anexado
