Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, com a participação de representantes de consumidores, para apresentação de suas demandas e preocupações quanto à proteção dos direitos do usuário, e de representantes das entidades hoteleiras, para expor os impactos e desafios decorrentes da legislação proposta, possibilitando um debate transparente, equilibrado e amplo sobre os possíveis impactos e ajustes necessários ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. (Regulamenta o uso, o reaproveitamento e a atualização de material didático impresso e digital adotado pelas instituições de ensino, vedando a prática de venda casada.)

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Cemig Saúde pedido de informações sobre o Processo nº 5311861-70.2024.8.13.0024, consubstanciadas em documento que contenha o valor cobrado e o valor do acordo realizado no bojo desse processo, dados que estabeleçam a média de procedimentos pagos a outros prestadores com relação às glosas, a fim de se averiguar se houve eventual pagamento maior do que a média cobrada de outros prestadores, e o motivo pelo qual a Cemig Saúde fez o referido acordo e eventualmente estabeleceu o pagamento em porcentagens maiores que outros estabelecimentos de saúde que prestaram procedimentos glosados; e em cópias do referido acordo, dos pedidos de glosa da empresa e das atas de reuniões da diretoria e do conselho que aprovaram esse acordo.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as vendas de ingressos para os jogos com os times mineiros Cruzeiro e Atlético, no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, com as especificações que menciona.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as vendas de ingressos para os jogos com os times mineiros Cruzeiro e Atlético, no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, pois os torcedores têm relatado dificuldades para adquirir os ingressos para vários jogos mesmo no dia do lançamento, o que causa indignação e suspeita de favorecimentos, especificando-se por quanto tempo ficou disponibilizada a venda de ingressos pelo “site” para o jogo Cruzeiro x Atlético, na Copa do Brasil, em 11/9/2025, para os camarotes Brahma e os camarotes Vermelho; se houve uma única aquisição de todo o lote de ingressos, ou várias aquisições; em caso de várias aquisições, quantos ingressos por pessoa foram vendidos até o esgotamento dos ingressos; e quais são os nomes dos adquirentes de lotes de ingressos ou de mais de um ingresso e qual o horário da aquisição.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado