PL PROJETO DE LEI 5511/2026
PL 5511/2026
Agora
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Dispõe sobre a limitação de utilização de recursos públicos para
pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Proposições anexadas
PL 5513 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a limitação do uso de recursos públicos estaduais para a contratação de atrações artísticas em eventos culturais, estabelecendo o limite máximo de R$ 300 mil por apresentação. O valor engloba cachê e despesas logísticas e poderá ser atualizado anualmente pela aplicação de índice oficial de inflação. Determina a obrigatoriedade de acesso gratuito ao público em eventos custeados pelo Estado, admitindo áreas privadas apenas caso não comprometam o acesso gratuito e não impliquem exclusividade. Estabelece ainda critérios de transparência e publicidade sobre os valores e contratos firmados. Por fim, prevê devolução integral dos recursos, aplicação de multa de até 20% sobre o contrato e responsabilização administrativa e civil em caso de descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Proposições anexadas
PL 5513 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a limitação do uso de recursos públicos estaduais para a contratação de atrações artísticas em eventos culturais, estabelecendo o limite máximo de R$ 300 mil por apresentação. O valor engloba cachê e despesas logísticas e poderá ser atualizado anualmente pela aplicação de índice oficial de inflação. Determina a obrigatoriedade de acesso gratuito ao público em eventos custeados pelo Estado, admitindo áreas privadas apenas caso não comprometam o acesso gratuito e não impliquem exclusividade. Estabelece ainda critérios de transparência e publicidade sobre os valores e contratos firmados. Por fim, prevê devolução integral dos recursos, aplicação de multa de até 20% sobre o contrato e responsabilização administrativa e civil em caso de descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
30/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/04/2026
PL 5513 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/4/2026, pág 24.
Plenário
PL 5513 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/4/2026, pág 24.
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.