PL PROJETO DE LEI 5513/2026
Dispõe sobre limites para a contratação de artistas com recursos públicos pelos municípios do Estado, estabelece medidas de transparência e condicionantes fiscais e institui ações de fomento à cadeia produtiva cultural local.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Proposições relacionadas
RQN 18220 de 2026
Anexada a
PL 5511 de 2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece limites para a contratação de artistas por municípios com recursos públicos, fixando teto de cachê em R$600.000,00 e percentual máximo em relação à receita corrente líquida, com hipóteses de ampliação ou redução conforme interesse turístico, origem do custeio, aplicação do piso do magistério e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM. Determina investimentos mínimos em artistas mineiros e fornecedores locais, exige transparência das contratações e prevê sanções pelo descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Proposições relacionadas
RQN 18220 de 2026
Anexada a
PL 5511 de 2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece limites para a contratação de artistas por municípios com recursos públicos, fixando teto de cachê em R$600.000,00 e percentual máximo em relação à receita corrente líquida, com hipóteses de ampliação ou redução conforme interesse turístico, origem do custeio, aplicação do piso do magistério e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM. Determina investimentos mínimos em artistas mineiros e fornecedores locais, exige transparência das contratações e prevê sanções pelo descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2026
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/6/2026, pág 51.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/6/2026, pág 51.
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 24. Anexe-se ao PL 5511 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 24. Anexe-se ao PL 5511 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.